TORNE-SE UM EMPRESÁRIO COM APENAS R$ 33,35 POR MÊS

Surge a possibilidade de criação de uma Sociedade Empresarial com apenas um Sócio.

Desde 09 de janeiro de 2012 é possível constituir Sociedade Empresarial com apenas um Sócio, surge em nosso ordenamento Jurídico a chamada “EIRELI” – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Lei 12.441/2011. A Lei que altera o Código Civil legaliza os Empreendedores Individuais que faturam até R$ 60 mil por ano e que possuam, no máximo, um Empregado.

O Empreendedor Individual (EI) representa a materialização de um instituto que há anos é discutido pelo poder legislativo e amplamente utilizado ao redor do mundo. A medida incentiva que milhões de brasileiros formalizem os seus negócios. E, diferentemente do que ocorre com o Empresário Individual, o Titular poderá distinguir o seu patrimônio pessoal daquele da Sociedade (EIRELI) formada, sendo sua responsabilidade atrelada diretamente ao valor do capital social integralizado na sociedade. Essa nova modalidade societária é regulada pelas regras das Sociedades Limitadas (LTDA), o que comporta, em determinadas situações, seja declarada a desconsideração da personalidade jurídica quando for o caso.

Esse novo padrão Societário institui uma nova perspectiva para negócios, compreenda os benefícios:

BENEFÍCIOS

– Com a regularização do negócio e o alvará emitido pela prefeitura, acaba o medo de que a mercadoria seja confiscada;

– Feito o registro da empresa, o empreendedor passa a ter CNPJ, possibilitando a abertura de conta em banco e o acesso a crédito com juros mais baratos;

– Os profissionais que aderirem ao (EI) pagarão imposto “zero” para o governo federal e terão alíquotas muito reduzidas para as demais contribuições. O custo máximo de formalização é de R$ 33,25 por mês, dependendo da atividade profissional.

– Com a empresa legalizada, o empreendedor poderá ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;

– Cobertura da Previdência Social para o Empreendedor Individual e para a sua família;

– Possibilidade de negociação de preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, com prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro;

– Emissão de nota fiscal para venda para outras empresas ou para o governo;

– Dispensa da formalidade de escrituração fiscal e contábil.

NORMAS

– A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente no País;

– O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada;

– A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade;

– A Empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração;

– Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.

– Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as Sociedades limitadas.

CONSIDERAÇÕES

A Lei é nova, porém é notável a possibilidade de sua utilização poderá facilitar e resolver questões de organização patrimonial, bem como Societária, sobretudo nos casos de Empresas e Grupos Familiares. Contudo, como de praxe, vieram alguns apontamentos e questionamentos que devem ser observados. Por exemplo, a eventual possibilidade de uma Pessoa Jurídica ser titular de uma dessas empresas individuais de responsabilidade limitada. Com o tempo, certamente, ajustes e adequações ganharão contornos, posicionando a todos os interessados de algo que deveria ter ocorrido com o simples advento da Lei.

Cuidado com cobranças indevidas, o único custo da formalização é o pagamento mensal de R$ 27,25 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Qualquer outra cobrança recebida não é do governo, não está prevista na legislação e não deve ser paga.

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