HORAS EXTRAS – Trabalhador saiba seus Direitos – Empresas cumpram suas Obrigações

horas-extras

A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 horas diárias e 44 semanais, no máximo. Dessa forma, todo Empregado que trabalhar além da jornada diária estabelecida no Contrato de Trabalho ou por Norma Coletiva de Trabalho terá direito a receber um adicional mínimo de 50% sobre o valor da hora normal. Ressalta-se que o número não poderá exceder 2 horas extraordinárias diárias. Sendo assim, compreenda quem tem direito e como calcular as horas excedentes.

Necessidade da Empresa

Ocorrendo necessidade imperiosa, por motivo de força maior, realização ou conclusão de serviços inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a duração do trabalho poderá exceder ao limite legal ou convencionado, independentemente de acordo ou contrato coletivo, devendo, contudo, ser comunicado à Delegacia Regional do Trabalho no prazo de 10 dias no caso de empregados maiores e 48 horas no caso de empregados menores.

Acordo de Compensação – Banco de Horas

A lei prevê também que esta prática só é legal se for acordada em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho com a participação do Sindicato da categoria representativa. A negociação individual é arriscada, pois os Tribunais poderão julgar pela invalidade do acordo.

Intervalo para descanso, repouso ou alimentação

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 horas. Não excedendo de 6 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 4 horas.

Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Intervalos entre Jornadas

Entre duas jornadas de trabalho é haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso, contadas do término da jornada de um dia ao início da jornada seguinte. Em caso de vínculo empregatício com mais de uma empresa, conta-se o intervalo individualmente, por empresa, a partir do término das respectivas jornadas. Caso não seja concedido o intervalo as horas suprimidas deverão ser pagas como horas extraordinárias.

Estagiário e Aprendiz

Não há previsão legal para o pagamento de horas extras para Estudantes. Ocorrendo trabalho além da jornada (firmado em contrato de Estagio), a Empresa estará violando o que preconiza a Lei de Estagio (Lei n.º 11.788 de 2008), o que poderá caracterizar elementos que configuram o vínculo de Empregatício. Nota-se que a duração do trabalho dos Estudantes não deve ultrapassar:

– 4 diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

– 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, de educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;

Serviço Externo                                                                 

Os empregados que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário, com registro de tal condição na CTPS e na ficha ou livro de registro de empregados, não têm direito a horas extras.

Cargo de Confiança – Gerente e similares

Os gerentes, e os funcionários assim considerados que exercem cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamentos ou filial, não fazem jus à remuneração pelo serviço extraordinário, pois não lhes aplicam as normas relativas à duração normal do trabalho.

Como calcular o valor da hora extra

Para uma jornada de trabalho semanal de 44 horas, por exemplo, divida essas horas por seis (referentes aos dias de trabalho da semana, pela legislação brasileira). Esse número deve ser multiplicado por 30. O resultado será de 220 horas por mês, que á a base mensal em horas de 220. No caso de jornadas de 40 horas, a base será de 200 horas. Para saber o valor do salário por hora, divida seu salário mensal pela base mensal de horas trabalhadas (por exemplo 220). O resultado é o salário-hora. Agora basta mutiplicar o salário-hora por 60%, 110% ou 150%, conforme o caso, para saber o valor da hora extra.

Raul Virgilio é Advogado, Pós Graduado em Direito Empresarial, sócio da Pereira & Sanchez Assessoria Jurídica

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