FACULDADE NÃO PODE IMPEDIR ALUNO DE FAZER REMATRÍCULA

Cadeira Vazi

A Instituição de Ensino Particular não é uma Empresa Comercial que pode suspender o fornecimento da mercadoria ou do serviço em caso de impontualidade no pagamento. Neste sentido, a Justiça tem assegurado a frequência do Aluno, haja vista a Educação se tratar de direito fundamental.

Nota-se que as faculdades particulares nada mais são do que concessionárias de serviço público, motivo pelo qual estão diretamente submetidas aos princípios e diretrizes previstas na Legislação vigente. Sendo assim, se tratando a educação de um serviço de caráter essencial, o mesmo deve ser prestado de maneira ininterrupta, e não podem ser parados integralmente.

Entretanto, a prática de impedir a rematrícula de alunos que tenham algum tipo de pendência, vem se tornando comum, comprovada pelo número de ações ajuizadas em face destas pseudo instituições.

Ademais, para receber as parcelas em atraso, a Instituição poderia receber seu crédito através de ação adequada, e não perfazer de sua posição para imputar penalidades pedagógicas retendo o acesso ao ensino.

Dessa forma, caso o Estudante tenha problemas neste sentido é possível o ingresso de ação para garantir o direito fundamental e Constitucional a Educação.

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